Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-582.406/99.4

A C Ó R D Ã O
    Ac. SBDI-1
     BP/ca/js

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Demonstrado por outras peças trazidas no instrumento (auto de avaliação e penhora e averbação da penhora no Registro Imobiliário) que o juízo encontra-se garantido, desnecessária a guia do recolhimento do depósito recursal, sob pena de se impor à parte ônus excessivo, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EAI-RR-582.406/99.4, em que é Embargante FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Terceira Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 256/257, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada em processo de execução, sob o fundamento de que ausente o traslado de  peça comprobatória da garantia da execução, tal como previsto no item IV, letra "b", da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.
Irresignada, insurge-se a reclamada contra a decisão, mediante Embargos à SDI (fls. 259/266), apontando como ofendidos os arts. 5º, II, XXXV, LV, 93, IX, da Constituição da República, sustentando que seu Agravo de Instrumento merecia conhecimento e provimento, visto que demonstrado no Recurso de Revista a ofensa a dispositivo constitucional, consoante o pressuposto específico insculpido no art. 896, § 2º, da CLT.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos relativos a tempestividade e representação, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do Recurso.

I - CONHECIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRASLADO DE COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL

Entendendo estar ausente nos autos peça comprobatória do depósito recursal, a Terceira Turma desta Corte não conheceu do Agravo de Instrumento da reclamada, interposto em processo de execução.
Sustenta a ora embargante que a decisão da Turma fere os arts. 5º, II, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição da República. Diz que seu Recurso de Revista merecia ter sido admitido por meio do provimento do Agravo de Instrumento, por atender ao pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT, visto que no débito da execução  se discutem contrariedade ao Enunciado 315 do TST e ofensa à Constituição da República.
A fls. 88 e 94/95, verifica-se que vieram aos autos do Agravo de Instrumento o auto de avaliação e penhora e a comprovação da averbação da penhora no Registro Imobiliário, respectivamente. A sentença proferida nos Embargos à Execução, a fls. 98, consigna, por seu termo, que o juízo foi garantido. 
Demonstrado por outras peças trazidas no instrumento que o juízo encontra-se garantido, o não conhecimento do Agravo de Instrumento por ausência do traslado da guia de recolhimento do depósito recursal contraria o princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, por impor à parte ônus excessivo, que refoge ao princípio da instrumentalidade, norteador do processo trabalhista.
CONHEÇO, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República.

II - MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRASLADO DE COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL

Como decorrência lógica do conhecimento por ofensa a dispositivo constitucional, DOU PROVIMENTO aos Embargos, a fim de, afastada a deficiência de traslado, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame do Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhes provimento a fim de, afastada a deficiência de traslado, determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que prossiga no exame do Agravo de Instrumento.
Brasília, 28 de agosto de 2000.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

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JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator